NOSSOS PLEITOS

O Movimento Contra o Aumento, doravante chamado MCA, está nas ruas há mais de um ano nessa manifestacão, compreendendo que o transporte publico é fundamental para o funcionamento de uma cidade. O tema mobilidade urbana traz à tona os protestos populares em comunidades periféricas, à margem de BRs e rodovias estaduais, exigindo o fim de constantes atropelamentos e inúmeros acidentes de trânsito. O MCA se soma a esta luta apresentando a seguinte pauta:

1. Redução imediata da tarifa;
2. Prazo de 3 (três) meses, a partir da proposta de aumento, para que seja apresentada a contra-proposta. A votação do aumento tarifário deverá acontecer no primeiro semestre do ano;
3. Incluir votação pelos deputados estaduais como parte do processo de aumento tarifário;
4. Realização de uma audiência pública antes de cada aumento tarifário;
5. Criação de uma nova Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do TRANSCOL;
6. Esclarecimento acerca da utilização de chassis de caminhão nos ônibus do sistema TRANSCOL;
7. Esclarecimento sobre o descumprimento, por parte do governo, do acordo assinado com o MCA no ano de 2011;
8. Aumento da frota e redução da lotação por veículo;
9. Investimentos em alternativas de transporte: ciclovias, aquaviários, vans e catraieiros;
10. Realização da Conferência Estadual de Mobilidade Urbana;
11. Um novo modelo de transporte discutido pelos seus principais financiadores: os passageiros.


O movimento permanece à disposição para negociar com os Governos, Municipal e Estadual, em prol de efetivas melhorias para o transporte público e mobilidade urbana.


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Termo de Compromisso do MCA entregue ao Governador 
Aos 27 de junho de 2011 realizou-se, às 15h, reunião ordinária entre representantes do governo do Estado e do Movimento Contra o Aumento (MCA). Ao final foram definidas questões que pontuarão as políticas públicas relativas ao transporte coletivo e mobilidade urbana e consignados os seguintes compromissos:

1. Convocação pelo Poder Executivo da 1ª Conferência Estadual de Mobilidade Urbana cuja comissão organizadora será composta por representantes do governo e da sociedade civil em partes iguais. O processo de convocação iniciar-se-á no começo de 2012;
2. Elaboração e remessa de Projeto de Lei à Assembleia Legislativa criando o Conselho Estadual de Transporte Coletivo e Mobilidade Urbana cuja composição se dará de forma tripartite e igualitária com representações do governo, das entidades representativas dos empresários do setor e da sociedade civil;
3. Viabilização dos estudos necessários para reativação do aquaviário e implantação do corredor exclusivo para ônibus (BRT). A reativação do aquaviário deverá ocorrer até o ano de 2012;
4. Viabilização de estudos de dimensionamento de frota;
5. Realização de campanhas, a serem veiculadas a partir no mês de outubro de 2011, para divulgação dos horários e itinerários das linhas de ônibus em horários de exceção, especialmente o denominado “bacurau” e as linhas do serviço 3º Pico; Ampliar a discussão para definição de critérios para ampliação do “passe livre” para alunos de instituições de ensino superior e técnico matriculados na rede pública de ensino (UFES e IFES) e também dos alunos bolsistas beneficiados por programas Estaduais e Federais (PROUNI e NOSSA BOLSA), segundo critérios sociais previamente estabelecidos;
6. A reunião do Conselho Tarifário para discussão dos custos do sistema de transporte somente ocorrerá em janeiro de 2012.

Tendo as partes acordado mutuamente, subscrevem a seguir os representantes do governo do Estado e MCA.

Vitória, 18 de agosto de 2011